Skip to content

Decreto nº. 3/89 de 7 de Janeiro de 1989

01/01/2010

Nos Termos da alínea c) do nº.1 do artigo 200º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo único. É aprovado, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Zaire Relativo à Indemnização dos Bens Zairinizados que pertenciam a Nacionais Portugueses, assinado em Kinshasa, em 5 de Fevereiro de 1988, cujos textos originais em francês e português, ambos fazendo igualmente fé, vão anexos ao presente decreto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Novembro de 1988. – Anibal António Cavaco Silva – Miguel José Ribeiro Cadilhe – João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.

Ratificado em 22 de Dezembro de 1988.

Publique-se.

O Presidente da República, Mário Soares.

Referendado em 27 de Dezembro de 1988

O Primeiro-Ministro, Anibal António cavaco Silva.

Porque não um Acordo entre Angola e Portugal?

Anúncios
3 comentários leave one →
  1. Joaquim A.B. Quito permalink
    11/02/2010 13:58

    Ao Espoliado (AEANG)
    2010. Mais um ano que se foi, mais lembranças de um passado tão distante, 1975. Ano da revolução dos escravos vermelhos, da cor do sangue de tantos portugueses que perderama vida e os averes no ultramar português; desamparados de tudo, principalmente de um governo, vendido, corrupto, e covarde o qual, sucessivamente, até hoje foi inapto para cumprir as responsabilidades econômicas e sociais devidas a todos os retornados da dita “descolunização exemplar”.
    Será que ainda não está na hora do governo cumprir os mais elementares deveres para com os cidadãos lesados e pagarem o que lhes devem desde 1975.
    Me parece que a esta altura dos acontecimentos a única coisa que resta a fazer é sermos atuantes fisicamente, tomando medidas mais enérgicas em prol da solução do problema.
    Fica aqui o meu grito de revolta que dedico a memória de meus pais.

    Grato pela atenção.

    At.
    Joaquim A.B. Quito.

  2. Mário luis permalink
    10/05/2010 15:22

    Senhores diretores de o espoliado.
    No ultimo boletim que acabo de receber os senhores pedem que nomeemos adogado, eu achava que a nossa causa tinha sido feita em conjunto, pois a maioria dos espoliados não têm meios financeiros para nomear advogado como é o meu caso, gostaria de mais informações sobre este assunto, desde já agadêço. Mário Luis sócio n- 1191

  3. 16/02/2011 18:40

    Estou Feliz hoje 16/02/2011 novamente, pois encontrei teu blog

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s

%d bloggers like this: